Declaração , de 16 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 8.º Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 164/1960, Série I de 1960-07-16.
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Data:
1960-07-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 2 de Julho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Artigo 71.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -150000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda (inclui verba para publicação do Anuário dos Serviços Hidráulicos)» ... +150000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466697.dre.pdf .
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