De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 18 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Da alínea 3, «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -66000$00 Para as alíneas:

4 «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +16000$00 5 «Outras comissões de serviço» ... +50000$00 ... +66000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 210.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações mantidas pelo § 1.º do artigo 30.º do Decreto-Lei 36081, de 31 de Dezembro de 1946»:

Alínea 1 «Pessoal da Direcção de Faróis» ... -5000$00 Para o n.º 3 «Subsídio de embarque aos práticos do Algarve» ... +5000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 23 de Dezembro corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1968.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1946-12-31 - Decreto-Lei 36081 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Promulga a reforma de alguns serviços do Ministério da Marinha. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos mesmos serviços, constantes do mapa III anexo, e aprova diversas disposições relativas àquele pessoal, cujos quadros são publicados nos mapas I e II anexos.

• 1967-12-26 - Decreto 48164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).