De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 2 de Abril de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Capítulo 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Do artigo 51.º, n.º 1), alínea 14 «Outras construções a realizar no País» ...

-3000000$00 Para o artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 «Edifícios da segurança e das alfândegas» ...

+3000000$00 Do artigo 53.º, n.º 1), alínea 5 «Mosteiro da Batalha» ... -300000$00 Para o artigo 53.º, n.º 1), alínea 3 «Convento de Mafra» ... +150000$00 Para o artigo 53.º, n.º 1), alínea 4 «Mosteiro de Alcobaça» ... +150000$00 ... +300000$00 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.