Declaração , de 1 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
-
Fonte: Diário do Governo n.º 180/1963, Série I de 1963-08-01.
-
Data:
1963-08-01
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 17 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Magistratura do Trabalho
Tribunais do trabalho
Do artigo 71.º «Encargos administrativos», n.º 1) «Publicidade e propaganda», para o n.º 3) «Despesas com autópsias, exames radiológicos e laboratoriais e outras despesas respeitantes a processos de acidentes de trabalho determinados pelos tribunais do trabalho» ... 525$00
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468596.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468596/declaracao-de-1-de-agosto
