1963-10-23 - DECLARAÇÃO DD11547 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1963-10-23 - RECTIFICAÇÃO DD672 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45254, que transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério.

1963-10-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45254, que transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

1963-10-23 - Decreto-Lei 45323 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova o quadro orgânico do pessoal militar e civil do campo de tiro de Alcochete - Revoga o estabelecido pelo artigo 5.º do Decreto n.º 40381.

1963-10-23 - Portaria 20135 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Pegaso, que fica pertencendo à classe Argos.

1963-10-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1963-10-23 - Portaria 20136 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Angola abra dois créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1963-10-23 - Portaria 20137 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a custear os encargos, durante o corrente ano, com a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 45222, de 30 de Agosto de 1963.