Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 27 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1920, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Instituto de Odivelas
Despesas com o pessoal:
Artigo 164.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -66980$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado»:
Alínea b) «Pessoal eventual» ... + 66980$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 11 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.
