Declaração DD11717, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 263, de 15.11.1962, Pág. 1492
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Data:
1962-11-15
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 22 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 86.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de instalação»:
Alínea a) «Subsídio de residência (...)» ... -8000$00 Para o n.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +8000$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 2 do mês em curso de S.
Ex.ª o Subsecretário de Estado Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/11/15/plain-263608.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263608.dre.pdf .
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