Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 28 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Direcção dos Serviços de Abastecimentos
Artigo 119.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento para aprovisionamento dos depósitos, etc.»:
Da alínea a) «Géneros alimentícios» ... -5900000$00
Para a alínea b) «Artigos de fardamento» ... +5900000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Capitanias e delegações
Artigo 204.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -6000$00
Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea a) «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -6000$00
... -12000$00
Para o n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... +4000$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea b) «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos termos do artigo 10.º e seu § único do Decreto 9704» ... +8000$00
... +12000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
