Declaração DD11738, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 112, de 12.05.1966, Pág. 755
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Data:
1966-05-12
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Mato de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 2 do mês
em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 51.º «Construções e obras novas»:
N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo
despesas de pessoal»:
Das alíneas:
14 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -80000$00
18 «Outras construções a realizar no País» ... -720000$00
... -800000$00
Para as alíneas:
5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ...
+540000$00
17 «Fundação Vaquinhas, em Assumar» ... +260000$00
... +800000$00
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De imóveis»:
Das alíneas:
2 «Mosteiro dos Jerónimos» ... -480000$00
21 «Liceus» ... -2000000$00
34 «Outros edifícios públicos» ... -2750000$00
... -5230000$00
Para as alíneas:
1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +1730000$00
22 «Escolas técnicas» ... +3500000$00
... +5230000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Maio de 1966. - O Chefe
da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/12/plain-263991.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263991.dre.pdf .
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