Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no orçamento dos encargos gerais da Nação:

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Subsecretário de Estado

Artigo 134.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, etc.»:

a) «Subsídios a estabelecimentos, etc.» ... -25000$00 Para o n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados»:

a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +25000$00 Força Aérea Artigo 149.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»:

Da alínea a) «Aviões e helicópteros, etc.» ... -50000$00 Para a alínea c) «Almanaques, cartas, registos, etc.» ... +50000$00

Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

Artigo 167.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -2500$00 Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +2500$00 Artigo 168.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -1500$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Parque de equipamento de obras

Artigo 260.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1 «Móveis»:

Da alínea c) «Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... -5000$00 Para a alínea b) «Livros, revistas, etc.» ... +5000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.