Declaração , de 15 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 137/1970, Série I de 1970-06-15.
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Data:
1970-06-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 27 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-geral dos Serviços Agrícolas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 46.º «Outros encargos»:
Do n.º 6) «Estudos e trabalhos do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário» ... -17800$00
Para o n.º 8) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +17800$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Junho de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471169.dre.pdf .
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