1964-10-10 - DESPACHO DD5608 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes.

1964-10-10 - DECLARAÇÃO DD11333 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1964-10-10 - Decreto 45955 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de 48 fogos nos lotes 114 a 119 nos Olivais Norte, para habitação de cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana.

1964-10-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1964-10-10 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

1964-10-10 - Decreto-Lei 45956 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

Permite que o lugar de director fabril do Arsenal do Alfeite seja desempenhado, interinamente, por qualquer funcionário do mesmo estabelecimento com as habilitações adequadas, independentemente da situação legal em que se encontre.