Declaração , de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 173/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-07-27.
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Data:
1970-07-27
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral do Ensino Liceal
Inspecção do Ensino Liceal
Do artigo 779.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes» ... -5000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +5000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471217.dre.pdf .
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