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Declaração , de 29 de Outubro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 12 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de Lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Sargentos e praças da Armada

Artigo 30.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -4303500$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas e abono para batata, hortaliça e temperos» ... +4000000$00

Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 30583, de 12 de Julho de 1940» ... +3500$00

Para o n.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ... +100000$00

... +4303500$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 14 de Outubro corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470511.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1940-07-12 - Decreto-Lei 30583 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Regula os abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de forças em operações ou de forças expedicionárias

  • Tem documento Em vigor 1966-12-30 - Decreto 47447 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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