Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 31 de Outubro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 458.º "Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) "Serviços clínicos e de hospitalização» ... -1000$00
Para o n.º 2) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +1000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.