Declaração , de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 272/1964, Série I de 1964-11-19.
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Data:
1964-11-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Direcção-Geral
Artigo 55.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Serviços de sindicâncias»:
Alínea 1 «Gratificações, ajudas de custo, despesas de transportes, etc.» ... -40$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +40$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469018.dre.pdf .
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