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  • Tem documento Em vigor 1971-07-07 - DECLARAÇÃO DD9971 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-07 - Decreto 290/71 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército, da Marinha e do Ultramar

    Determina que o regime previsto no artigo 67.º, n.º 1, da Lei n.º 2135 seja aplicável em todo o território das províncias ultramarinas da Guiné e de Angola e no território ao norte do rio Zambeze, na província de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-07 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1971-07-07 - Decreto 291/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

    Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-07 - Portaria 364/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

    Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-07 - Portaria 365/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1971.

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