Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 19 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Serviço Meteorológico Nacional
Artigo 142.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -30000$00
Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +30000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro de 1966, esta alteração mereceu, por despacho de 31 também daquele mês de Maio, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
