Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 9 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santana
Artigo 121.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -9300$00
Para o n.º 2) «Despesas de instalação»:
Alínea 1 «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38921» ... +9300$00
De harmonia com o disposto no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu, por despacho de 14 do mês corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Setembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
