Decreto-lei 38921, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 209/1952, Série I de 1952-09-19.
- Data: 1952-09-19
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Sumário
Anexos
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Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-11-14 -
DECLARAÇÃO
DD11497 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1964-11-28 -
DECLARAÇÃO
DD11327 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1965-11-11 -
DECLARAÇÃO
DD11095 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1965-12-18 -
Decreto
46757 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional.
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1966-10-03 -
Declaração
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Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1966-10-03 -
DECLARAÇÃO
DD10943 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1966-10-14 -
Decreto
47258 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1969-09-12 -
Decreto
49236 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Com (...)
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1972-06-21 -
Decreto
207/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentas do actual ano económico - Autoriza igualmente a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos pri (...)
Aviso
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