Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentas do actual ano económico - Autoriza igualmente a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos.

Decreto 207/72

de 21 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1971 referentes a vencimentos e gratificação de especialidade, pertencentes à Base Aérea n.º 1 ... 850$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1971 respeitantes a conservação de veículos com motor, serviços clínicos e de hospitalização, conservação de imóveis, telefones, ajudas de custo, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a satisfazer pela Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Cadeia Penitenciária de Lisboa, Direcção-Geral da Justiça e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 61744$20

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1965 a 1967 e 1969 a 1971 referentes a vencimentos, pensões de invalidez, subsídio eventual de custo de vida, alimentação, subsídio de funeral, serviços clínicos e de hospitalização, subsídio de guarnição e ajudas de custo, a liquidar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 342068$50

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1971 referentes a conservação de veículos com motor, conservação de móveis e artigos de expediente e diverso material não especificado contraídos pelo Gabinete de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar ... 202424$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1971 respeitantes a instalações e funcionamento de serviços, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, gratificação pela remuneração do serviço de regências e pela regência de cursos práticos, direitos de autor, orquestras, móveis e correios e telégrafos, a satisfazer pela Escola Preparatória de José Relvas, em Alpiarça, Faculdades de Letras, de Medicina, de Ciências e de Farmácia e Museu e Laboratório Antropológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Escola Preparatória de D. Dinis, em Leiria, Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Faculdades de Ciências, de Letras e de Medicina da Universidade de Lisboa, Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu de Bocage) e Teatro Nacional de S. Carlos ... 1055808$90

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1971. referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 25599$00

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1971 respeitantes a subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38921, telefones, rendas de terreno, ajudas de custo, transportes, conservação de veículos com motor e abonos por prestação de trabalho nocturno, a liquidar pelo Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Gabo Verde, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Aeroportos da Santa Maria, de Ponta Delgada e do Sal ... 260306$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas dos anos de 1970 e 1971 referentes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e correios e telégrafos, a satisfazer pelo Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social e Tribunais do Trabalho da Guarda, de Setúbal, 1.ª Vara, e de Viseu ... 2570$00 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas pela verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos os seguintes serviços:

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) Despesas dos anos de 1970 e 1971 respeitantes a encargos com assistência médica (consultas) e hospitalar ... 2359870$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Encargo do ano de 1971 referente a gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento ... 1761$00 Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 16 de Junho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1952-09-19 - Decreto-Lei 38921 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Concede o direito a um subsídio de residência ao pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil em serviço nos Aeroportos de Santana, de Santa Maria ou do Sal - Revoga o artigo 9.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36619 e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.