Declaração DD11095, de 11 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 256, de 11.11.1965, Pág. 1446
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Data:
1965-11-11
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 27 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santana
Artigo 121.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de instalação»:
Alínea 1) «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38921» ... -2256$50 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2256$50 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 29 do mês findo, a confirmação de S.
Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/11/11/plain-255807.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255807.dre.pdf .
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