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  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - DECLARAÇÃO DD11958 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - Portaria 22086 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - Portaria 22087 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Estabelece novas normas de recrutamento e preparação de voluntários para a Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - Decreto 47063 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - Portaria 22088 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar determinados encargos com a execução de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 13.º do orçamento do Ministério

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