Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar determinados encargos com a execução de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento.

Portaria 22088

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, aprovado para 1965, no reforço de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa de financiamento do ano

em curso;

Tendo em vista a autorização concedida, em sessão de 17 de Outubro de 1961, pelo

Conselho Económico:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 1956285$90, tomando como contrapartida saldos das contas de exercícios findos, destinado a suportar estes encargos com os seguintes objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento:

I) «Conhecimento científico do território e das populações. Investigação científica e

estudos de base»:

1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Cartografia geral» ... 1048893$10

VI) «Transportes e comunicações»:

2) «Portos e navegação» ... 907392$80

... 1956285$90

2) Um de 721563$80, utilizando como contrapartida o imposto de sobrevalorizações, consignado a «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Portos e

navegação».

3) Um de 4040877$26, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, para fazer face aos seguintes encargos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar

de Fomento:

IV) «Energia»:

1) «Estudo, produção, transporte e distribuição» ... 1048100$60

VI) «Transportes e comunicações»:

2) «Portos e navegação» ... 105043$40

3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 1900000$00

VII) «Habitação e melhoramentos locais»:

2) «Melhoramentos locais» ... 445487$10

VIII) «Promoção social»:

1) «Educação»... 90368$00

2) «Saúde e assistência» ... 451878$16

... 4040877$26

4) Um de 675312$50, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965, destinado a «Plano Intercalar de Fomento - Energia - Estudo, produção, transporte e distribuição».

Ministério do Ultramar, 29 de Junho de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Patrício.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

• 1965-12-03 - Decreto-Lei 46683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123.