De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 13.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 8 de Junho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março

de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 32.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Despesas com o povoamento, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º

38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea 1 «Missões de estudo e outras despesas, nos termos da alínea d)» ...

-100000$00

Para a alínea 2 «Subsídios de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g)» ...

+100000$00

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 129.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Subsídios a estagiários ou tirocinantes, nos termos do n.º 3.º do artigo 11.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945» ... -35000$00 Para o n.º 4) «Subsídios a investigadores e pessoal auxiliar estranho aos centros e missões

da Junta» ... +35000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Junho de 1966. - O

Chefe da Repartição, João Soares Paes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.