Declaração , de 4 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 203/1962, Série I de 1962-09-04.
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Data:
1962-09-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 27 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 19.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -2400$00
Do n.º 2) «Serviços de sindicâncias»:
Alínea a) «Encargos de sindicâncias aos diversos serviços do Ministério e despesas com tribunais arbitrais» ... -1600$00
... -4000$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +4000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468243.dre.pdf .
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