Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração DD12174, de 10 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 1 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas do orçamento em vigor de encargos gerais da Nação:

CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Subsecretário de Estado
Artigo 134.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea a) "Subsídios a estabelecimentos e instituições oficiais, etc.» ... -2700$00

Para o n.º 3) "Prémios e condecorações»:
Alínea a) "Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2700$00
Base aérea n.º 5
Artigo 225.º "Aquisições de utilização permanente»:
N º 1) "Móveis»:
Da alínea b) "Livros, revistas, boletins técnicos, etc.» ... -3000$00
Para a alínea a) "Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa, etc.» ... +3000$00

Artigo 226.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "De móveis»:
Da alínea b) "Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, etc.» ... -2000$00

Para a alínea c) "Equipamentos de instrução e treino operacional, etc.» ... +2000$00

N." 4) "De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea b) "Armamento, pára-quedas e equipamento individual, etc.» ... -2000$00

Para a alínea a) "Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes, etc.» ... +2000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda