Declaração , de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 302/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-12-30.
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Data:
1967-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 27 de Dezembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 121.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Subsídio a investigadores e pessoal auxiliar estranho aos centros e missões da Junta» ... -40000$00
Para o n.º 10) «Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... +40000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Luís Gonzaga Fernandes Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470198.dre.pdf .
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