1966-07-12 - DECLARAÇÃO DD801 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46976, 27 de Abril de 1966, que aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional.

1966-07-12 - DECLARAÇÃO DD11028 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1966-07-12 - AVISO DD4595 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948, sendo igualmente válida para o território de Porto Rico.

1966-07-12 - Decreto-Lei 47091 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Considera prorrogado para os anos de 1966 e 1967 o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46037, que determina que o processamento de abonos ao pessoal do ensino primário fique a cargo das secretarias das direcções dos distritos escolares.

1966-07-12 - Portaria 22110 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Aumenta de vários lugares os quadros das direcções dos distritos escolares do continente.

1966-07-12 - Portaria 22111 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Agosto de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948, sendo igualmente válida para o território de Porto Rico

1966-07-12 - Portaria 22112 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir, reimprimir e pôr em circulação na província de Macau pelas Portarias n.os 12054 e 12571.

1966-07-12 - Portaria 22113 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

Introduz alterações no regime do Curso Unificado da Telescola.

1966-07-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46976, que aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional