Declaração , de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 160/1966, Série I de 1966-07-12.
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Data:
1966-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46976, que aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 46976, publicado pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 99, 1.ª série, de 27 de Abril último, contém os seguintes dizeres e rubrica, apostos seguidamente às assinaturas:
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469633.dre.pdf .
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