Aviso , de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 160/1966, Série I de 1966-07-12.
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Data:
1966-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948, sendo igualmente válida para o território de Porto Rico
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo dos Estados Unidos da América denunciou a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948. A denúncia é igualmente válida para o Porto Rico, a cujo território tinha sido estendida a aplicação das disposições da Convenção.
2. Esta denúncia entrou em vigor em 26 de Maio de 1966, em conformidade com o disposto no artigo XII, alínea c), da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469634.dre.pdf .
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