2. Esta denúncia entrou em vigor em 26 de Maio de 1966, em conformidade com o disposto no artigo XII, alínea c), da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4595, de 12 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 160, de 12.07.1966, Pág. 1244
- Data: 1966-07-12
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Sumário
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948, sendo igualmente válida para o território de Porto Rico.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo dos Estados Unidos da América denunciou a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948. A denúncia é igualmente válida para o Porto Rico, a cujo território tinha sido estendida a aplicação das disposições da Convenção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/07/12/plain-254904.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254904.dre.pdf .
Aviso
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