Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 27 de Outubro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -1099$00
Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +1099$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração mereceu, por despacho de 6 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
