Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 21 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no vigente orçamento deste Ministério:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Artigo 105.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) para o n.º 2) ... 15000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
