Declaração DD12570, de 26 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 94, de 26.04.1962, Pág. 553
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Data:
1962-04-26
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 13 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 480.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7700$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +7700$00 S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 16 do corrente, dignou-se confirmar o despacho supra.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Abril de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/04/26/plain-276998.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276998.dre.pdf .
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