Declaração DD10378, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 254, de 29.10.1969, Pág. 1465
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Data:
1969-10-29
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Artigo 94.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De semoventes»:
Da alínea 1 «Animais» ... -4400$00 Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +4400$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Outubro de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Mário Norte.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/29/plain-247761.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247761.dre.pdf .
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