Declaração DD12517, de 1 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 103, de 01.05.1963, Pág. 482
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Data:
1963-05-01
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De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 486.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1200$00 Do n.º 3) «Transportes» ... -600$00 ... -1800$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +1800$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Abril de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/05/01/plain-275753.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275753.dre.pdf .
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