Declaração , de 18 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 142/1971, Série I de 1971-06-18.
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Data:
1971-06-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro da capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Casa da Moeda
Artigo 131.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 1 «Prédios urbanos» ... -3000$00
Para a alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... +3000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1971. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473310.dre.pdf .
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