Declaração , de 20 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
-
Fonte: Diário do Governo n.º 222/1963, Série I de 1963-09-20.
-
Data:
1963-09-20
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Central do Norte
Artigo 223.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
Do n.º 1 «De imóveis»:
Alínea b) «Estradas» ... -7500$00
Do n.º 4) «De material de defesa e segurança pública» ... -500$00
... -8000$00
Para o n.º 2) «De semoventes»:
Alínea a) «Veículos com motor» ... +8000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468642.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468642/declaracao-de-20-de-setembro
