De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 10.º «Outros encargos»:

Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 2 «Subsídios para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro» ... -450000$00 Para o n.º 2) «Prémios e condecorações» ... +50000$00 Para o n.º 3) «Subsídios e outros encargos motivados por congressos, visitas de estudo o reuniões internacionais a realizar no País ou no estrangeiro» ... +400000$00 ... +450000$00

CAPÍTULO 3 º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 32.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... -400000$00 Para o n.º 4) «Despesas de representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas pelo Ministério aos postos diplomáticos» ... +400000$00

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 44.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) « Missões extraordinárias de serviço público na estrangeiro e missões de estudo» ... -700000$00 Para o n.º 4) «Repatriação e socorros a portugueses desvalidos» ... +700000$00 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.