Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 27 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Despesas derivadas de lítigos internacionais que interessem a Portugal, a pagar no País ou no estrangeiro» ... -25000$00
Para o n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 2 «Subsídio para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas na África e na Ásia» ... +25000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.
