Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração DD11960, de 2 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 25 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Artigo 32.º "Pensões e reformas»:
Do n.º 1) "Pensões»:
c) "Montepio de Marinha (Carta de Lei de 16 de Julho de 1885)» ... -15000$00
g) "Extintas companhias braçais (Decreto de 3 de Agosto de 1881, Decreto 4560, de 8 de Julho de 1918, e Lei 875, de 12 de Setembro de 1919)» ... -15000$00

h) "Merceeiras (Decretos n.os 6212, de 11 de Setembro de 1919, e 18404, de 31 de Maio de 1930)» ... -30000$00

i) "Pensões por condecorações (Decretos de 2 de Outubro de 1863 e de 4 de Fevereiro de 1911 e n.os 2870, de 30 de Novembro de 1916, 3259, de 27 de Julho de 1917, 3384, de 25 de Setembro de 1917, 3392, de 28 de Setembro de 1917, 5030, de 6 de Dezembro de 1918, e 6205, de 8 de Novembro de 1919, Decreto-Lei 32642, de 25 de Janeiro de 1943, e artigo 73.º do Decreto 35667, de 28 de Maio de 1946, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto 37936, de 17 de Agosto de 1950» ... -100000$00

l) "Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais da Armada, nos termos do Decreto-Lei 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -35000$00

n) "Para pagamento aos operários de fábricas de fósforos que transitaram para as fábricas de Lisboa e Porto da Companhia Portuguesa de Fósforos em virtude da cláusula 12.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 (Decreto 10757, de 11 de Maio de 1925)» ... -100000$00

Do n.º 5) "Despesas nos termos do artigo 104.º da Lei de 20 de Abril de 1911»:
a) "Para pagamento de pensões fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º» ... -15000$00

Do n.º 6) "Empregados reformados»:
a) "Operários e não operários dos tabacos (Decretos n.os 13591, de 12 de Maio de 1927, 14813, de 4 de Janeiro de 1928, e 15837, de 13 de Agosto de 1928)» ... -70000000

... -380000000
Artigo 32.º "Pensões e reformas»:
Para o n.º 1) "Pensões»:
b) "Pensões e outras despesas nos termos do Decreto 17335, de 10 de Setembro de 1929» ... +380000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1918-07-10 - Decreto 4560 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere a reorganização dos serviços aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1919-09-12 - Lei 875 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina que, no caso de haver falecido algum dos membros da família dos empregados das antigas companhias braçais, que, pelo Decreto de 3 de Agosto de 1881, tinham direito a uma cota parte das pensões criadas por êsse decreto, reverta essa cota a favor dos que lhe sobreviverem .

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1929-09-13 - Decreto 17335 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Promulga o Código para a concessão de pensões.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1943-01-25 - Decreto-Lei 32642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Eleva para 300$00 mensais, a pensão concedida às praças de pré condecoradas com a Ordem da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Cruz de Guerra de 1.ª classe ou a Medalha do Valor Militar de ouro ou prata.

  • Tem documento Em vigor 1946-05-28 - Decreto 35667 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento da Medalha Militar.

  • Tem documento Em vigor 1956-06-01 - Decreto-Lei 40627 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha

    Estabelece as condições em que é concedido um subsídio mensal às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente com direito a alimentos e aos órfãos dos oficiais do Exército

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda