De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 28 do mês de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 211.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -1000$00 Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 5) «Outros encargos não especificados» ... +1000$00 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1964.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.