Declaração DD11243, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 289, de 11.12.1964, Pág. 1770
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Data:
1964-12-11
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 26 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 457.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Regências eventuais» ... -5560$00 Para o n.º 2) «Remunerações por serviço extraordinário ao pessoal docente» ...
+5560$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 27 do mesmo mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1964.
- O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/12/11/plain-257280.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/257280.dre.pdf .
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