Declaração , de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 183/1969, Série I de 1969-08-06.
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Data:
1969-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 22 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 51.º «Outros encargos»:
Do n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -900$00
Para o n.º 12) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +900$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470801.dre.pdf .
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