Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 2 de Novembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino
Artigo 63.º "Outros encargos»:
N.º 2) "Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea b) "Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados (despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 10 de Dezembro de 1954)» ... -200000$00
Para a alínea a) "Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º daquele diploma» ... +200000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.
