De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento deste Ministério:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Da alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -47100$00 Para a alínea 4 «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +30100$00 Para a alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... +17000$00 ... 47100$00

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -60000$00 Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +10000$00 Alínea 4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +50000$00 ... 60000$00 Artigo 26.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Subsídio para alimentação, nos termos do Decreto-Lei 41045, de 29 de Março de 1957» ... -40000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00 Para o n.º 3) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +30000$00 Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +20000$00 ... +50000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 33.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Subsídio de embarque nos termos do Decreto 41045, de 29 de Março de 1957»:

Da alínea 1 «Oficiais e cadetes da companhia de alunos da Escola Naval ... -350000$00 Para a alínea 2 «Sargentos e praças» ... +350000$00

Escola Naval

Artigo 59.º «Rmunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 2) «Pessoal contratado (Decreto-Lei 41017, de 9 de Maio de 1963)» ... -6890$00 Para o n.º 3) «Companhia de alunos» ... +6890$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 199.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -8000$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:

Alínea 2 «Médicos a contratar» ... +8000$00 Artigo 201.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -23000$00 Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +5000$00 Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência» ... +18000$00 ... +23000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, estas alterações mereceram, por despacho de 27 do corrente, a confirmação de S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1957-02-26 - Decreto-Lei 41017 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para as províncias ultramarinas

• 1957-03-29 - Decreto 41045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada.