Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 28 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 356.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -2500$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +2500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
