1966-09-12 - AVISO DD4555 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.

1966-09-12 - DECLARAÇÃO DD10980 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1966-09-12 - RECTIFICAÇÃO DD570 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47140, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1966-09-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 47140, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1966-09-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

1966-09-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1966-09-12 - Portaria 22203 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas indispensáveis para o contrato de fornecimento de equipamento de radiodifusão, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

1966-09-12 - Portaria 22204 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento destinado a satisfazer os encargos com obras de conservação e restauro de monumentos e obras de arte.

1966-09-12 - Portaria 22205 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$00 e 1$50.

1966-09-12 - Portaria 22206 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Constitui uma missão de estudo de carácter temporário, do Instituto de Medicina Tropical, para se deslocar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a fim de estudar as hemoglobinas anormais e as diarreias infantis e sua possível relação com as infecções por protozoários.

1966-09-12 - Portaria 22207 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950.