De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 659.º «Outros encargos»:

Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea d) «Orquestras» ... -72879$20 Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte», alínea b) «Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -22199$40 ... 95078$60 Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea f) «Espectáculos populares de ópera» ... +95078$60 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.